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Previstos no Regulamento Aduaneiro, os regimes aduaneiros especiais são a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação e na exportação. Ou seja, funcionam como uma maneira de “relaxar” as obrigatoriedades tributárias e fiscais. Isso acaba por trazer mais competitividade ao mercado, favorecendo a economia. Além disso, os regimes aduaneiros especiais são …

Regimes aduaneiros especiais: o que são e quais os tipos existentes? Leia mais »